Foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.836/23, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a proposição traz mudanças naLei 23.755, de 2021, que unifica os quadros de pessoal dos servidores […]
Alexandre Freitas Bueno
03-07-2024
Foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.836/23, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a proposição traz mudanças naLei 23.755, de 2021, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado.
Os primeiros aspectos discutidos na audiência de hoje envolveram a participação obrigatória dos estados e dos municípios no processo de demarcação de terras indígenas, a garantia de contraditório e da ampla defesa aos interessados na demarcação e a possibilidade de indenização pela terra nua prevista na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário […]
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