Alexandre Freitas Bueno Advogado

Trabalhista

Jornada de Trabalho: Férias;

Artigo atualizado | 29/04/2024

Tópicos:

No contexto do Direito Trabalhista, as férias e o 13º salário representam direitos fundamentais dos trabalhadores, essenciais para garantir o descanso periódico e a remuneração adicional ao longo do ano. Abaixo, detalhamos esses importantes aspectos da jornada de trabalho, incluindo os direitos e obrigações envolvidos e os documentos necessários para uma gestão adequada:

Férias: Direitos e Regulamentação

  • Definição: As férias representam um período de descanso remunerado concedido ao trabalhador após um ano de trabalho, com o objetivo de preservar sua saúde física e mental, bem como promover seu bem-estar geral.
  • Regulamentação Legal: A legislação trabalhista estabelece que todo trabalhador tem direito a um período de férias anual, que pode variar de acordo com o tempo de serviço prestado pelo empregado. As férias devem ser concedidas de forma a garantir o descanso integral do trabalhador, sem prejuízo de sua remuneração.
  • Remuneração das Férias: Durante o período de férias, o trabalhador tem direito a receber sua remuneração habitual, acrescida de um terço adicional (1/3), conhecido como “terço constitucional”, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

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