13º Salário: Direitos e Regulamentação
- Definição: O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, consiste em uma remuneração adicional paga ao trabalhador no final de cada ano, correspondente a 1/12 avos da remuneração devida por mês trabalhado ao longo do ano.
- Regulamentação Legal: A legislação trabalhista estabelece que todo trabalhador tem direito ao recebimento do 13º salário, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.
- Pagamento do 13º Salário: O 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira, correspondente a metade do salário do mês anterior, até o dia 30 de novembro; e a segunda, correspondente ao restante do valor devido, até o dia 20 de dezembro.