- Contrato de Trabalho: O contrato de trabalho deve estipular claramente o valor do salário a ser pago ao trabalhador, respeitando sempre o valor mínimo estabelecido como salário mínimo pelo governo.
- Registro de Salário: O empregador deve manter registros precisos e atualizados dos salários pagos a cada empregado, incluindo o valor pago, as horas trabalhadas, os descontos aplicados (se houver) e quaisquer adicionais devidos.
- Folha de Pagamento: Na folha de pagamento, devem constar todas as informações referentes ao salário pago a cada empregado, garantindo que o valor pago seja igual ou superior ao salário mínimo estabelecido pela legislação.
- Comprovantes de Pagamento: O empregador deve fornecer ao empregado comprovantes de pagamento detalhados, que incluam o valor do salário pago, as horas trabalhadas, os descontos realizados (se aplicável) e quaisquer outros valores adicionais devidos.