Fator K SABESP: Você Pode Estar Pagando uma Tarifa Ilegal!
A cobrança do Fator K pela SABESP, destinada a empresas comerciais e industriais, tem gerado polêmica e ações judiciais. Saiba tudo sobre esse tema, seus direitos e como agir!
O que é o Fator K da SABESP?
O Fator K é uma tarifa adicional aplicada pela SABESP a empresas que, supostamente, despejam efluentes com alta carga poluidora no sistema de esgoto. A justificativa da cobrança está no maior custo de tratamento necessário.
Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem reiterado que a cobrança só é válida com a realização de estudos técnicos prévios pela CETESB, algo muitas vezes ignorado pela SABESP.
Perguntas e Respostas sobre o Fator K
1. Minha empresa paga o Fator K. Isso é legal?
Depende. Se a SABESP não realizou um estudo técnico prévio para justificar a carga poluidora do efluente, a cobrança é ilegal, conforme decisões recentes do TJ-SP.
2. Quais empresas são afetadas pelo Fator K?
Empresas comerciais e industriais, como restaurantes, padarias e lavanderias, são os principais alvos. No entanto, decisões judiciais destacam que muitas dessas atividades não têm características industriais para justificar a tarifa.
3. Posso reaver os valores pagos?
Sim! Empresas que pagaram o Fator K indevidamente podem solicitar a devolução dos valores cobrados nos últimos 10 anos. O Código de Defesa do Consumidor (art. 42) garante o direito de receber o dobro do valor em casos de cobrança indevida.
4. Como saber se fui cobrado indevidamente?
Verifique se houve:
- Notificação formal da SABESP sobre a tarifa;
- Estudos técnicos realizados pela CETESB comprovando a alta carga poluidora.
Caso esses requisitos não tenham sido cumpridos, a cobrança é irregular.
5. Como posso entrar com uma ação judicial?
Procure um advogado especializado em direito do consumidor. A ação pode ser movida no Juizado Especial, que dispensa custos processuais para valores de até 40 salários mínimos.
Jurisprudência e Casos Reais
Diversas decisões do TJ-SP reforçam a ilegalidade da cobrança do Fator K sem os estudos técnicos. Confira o trecho de uma delas:
“O Comunicado n. 3/2019 da SABESP permanece exigindo estudos prévios para imposição de taxa adicional alcunhada de Carga Poluidora ou Fator K, no âmbito dos contratos de coleta de esgoto.” – TJ-SP (Apelação Cível: 1084062-44.2023.8.26.0100)
Como Recuperar os Valores Pagos?
Para reaver os valores:
- Reúna Documentos: Contratos com a SABESP e comprovantes de pagamento.
- Consulte um Advogado: Especializado em direito do consumidor.
- Ação Judicial: No Juizado Especial, você pode recuperar os valores sem custos processuais (limite de 40 salários mínimos).
Dica Extra: Consulte Mais Recursos Úteis
Proteja Seus Direitos!
A cobrança do Fator K pela SABESP, sem os estudos técnicos obrigatórios, é uma violação dos direitos dos consumidores. Empresas têm o direito de reaver valores pagos e garantir que cobranças futuras sejam transparentes e legais.
📢 Não perca tempo! Busque orientação jurídica e recupere o que é seu por direito. Compartilhe este artigo para ajudar outros empresários a se protegerem de cobranças indevidas!