A Lei n° 13.579/2009, de autoria do Executivo, que definiu a área de proteção ambiental dos mananciais da bacia hidrográfica do reservatório Billings, completou 15 anos no último sábado (13). A legislação criou o subcomitê Billings-Tamanduateí e viabilizou o financiamento do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), composto por metas para despoluição e conservação do […]
Alexandre Freitas Bueno
17-07-2024
A Lei n° 13.579/2009, de autoria do Executivo, que definiu a área de proteção ambiental dos mananciais da bacia hidrográfica do reservatório Billings, completou 15 anos no último sábado (13). A legislação criou o subcomitê Billings-Tamanduateí e viabilizou o financiamento do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), composto por metas para despoluição e conservação do maior reservatório da Região Metropolitana de São Paulo.
Os primeiros aspectos discutidos na audiência de hoje envolveram a participação obrigatória dos estados e dos municípios no processo de demarcação de terras indígenas, a garantia de contraditório e da ampla defesa aos interessados na demarcação e a possibilidade de indenização pela terra nua prevista na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário […]
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