Horas Extras: Conceito e Regulamentação
Definição:
- Horas extras referem-se ao tempo de trabalho que excede a jornada normal estipulada no contrato de trabalho ou pela legislação vigente. Essas horas são remuneradas com um adicional sobre o valor da hora normal de trabalho.
Regulamentação Legal:
- A legislação trabalhista estabelece regras específicas para as horas extras, incluindo limites de horas a serem trabalhadas, percentual do adicional pago sobre o valor da hora normal e outras disposições pertinentes. Convenções coletivas de trabalho também podem estabelecer condições específicas sobre o tema.
Registro de Horas:
- O empregador é obrigado por lei a manter um controle rigoroso das horas trabalhadas por seus empregados, incluindo as horas extras realizadas. Esse registro deve ser preciso e estar disponível para consulta pelo empregado e autoridades competentes.