Documentos Necessários para Ação Para Suprimento de Outorga Conjugal:

  1. Documentos relacionados ao negócio imobiliário em questão (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.).
  2. Documentos que comprovem o regime de bens do casamento.
  3. Documentos que evidenciem a recusa ou impossibilidade da outorga do cônjuge não consentiente.
  4. Certidões de casamento atualizadas e demais documentos exigidos pelo cartório de registro de imóveis.
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