Seguiu para o governador o Projeto de Lei PL 1.005/2023, do deputado Enio Tatto (PT), que institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. O benefício será no valor correspondente a 48 Ufesp`s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O governador poderá sancionar (transformar em lei) ou vetar o PL. Em caso de […]
Alexandre Freitas Bueno
23-07-2024
Seguiu para o governador o Projeto de Lei PL 1.005/2023, do deputado Enio Tatto (PT), que institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. O benefício será no valor correspondente a 48 Ufesp`s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
O governador poderá sancionar (transformar em lei) ou vetar o PL. Em caso de veto, o PL volta à Assembleia Legislativa que poderá derrubar o veto do governador, pois em matéria de lei quem dá a última palavra é o Legislativo.
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