O STJ decidiu que o Ministério Público não pode ser autor de ação para tentar impedir a cobrança de imposto, mesmo que esse imposto tenha sido declarado inconstitucional pela Justiça. Para o STJ, o motivo dessa impossibilidade é que esse tipo de processo possui natureza tributária (porque discute a cobrança do imposto) e, nesse caso, o MP não pode atuar na defesa coletiva dos contribuintes
Alexandre Freitas Bueno
21-05-2024
O STJ decidiu que o Ministério Público não pode ser autor de ação para tentar impedir a cobrança de imposto, mesmo que esse imposto tenha sido declarado inconstitucional pela Justiça. Para o STJ, o motivo dessa impossibilidade é que esse tipo de processo possui natureza tributária (porque discute a cobrança do imposto) e, nesse caso, o MP não pode atuar na defesa coletiva dos contribuintes
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