O STJ decidiu que a OAB não pode atuar no processo para ajudar a defesa de um advogado acusado de crimes no exercício da profissão. A OAB alegou ter legitimidade para garantir os direitos de seus membros, mas o tribunal rejeitou seu recurso e manteve a decisão de segunda instância que negou a participação da […]
Alexandre Freitas Bueno
12-06-2024
O STJ decidiu que a OAB não pode atuar no processo para ajudar a defesa de um advogado acusado de crimes no exercício da profissão. A OAB alegou ter legitimidade para garantir os direitos de seus membros, mas o tribunal rejeitou seu recurso e manteve a decisão de segunda instância que negou a participação da entidade como assistente de defesa. De acordo com o STJ, o Código de Processo Penal permite apenas a intervenção de assistente de acusação, mas não prevê a figura do assistente de defesa.
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