Está pronto para apreciação do Plenário em caráter definitivo (2º turno) o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que substitui na Lei 14.695, de 2003, o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal”. Em reunião nesta quarta-feira (10/7/24), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou parecer do relator, deputado […]
Alexandre Freitas Bueno
11-07-2024
Está pronto para apreciação do Plenário em caráter definitivo (2º turno) o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que substitui na Lei 14.695, de 2003, o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal”. Em reunião nesta quarta-feira (10/7/24), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), favorável à matéria.
Os primeiros aspectos discutidos na audiência de hoje envolveram a participação obrigatória dos estados e dos municípios no processo de demarcação de terras indígenas, a garantia de contraditório e da ampla defesa aos interessados na demarcação e a possibilidade de indenização pela terra nua prevista na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário […]
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