Na última terça-feira, 21/5, foi assinada a Lei 14.857/2024, que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o procedimento já era adotado, entre outros, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante.
Alexandre Freitas Bueno
29-05-2024
Na última terça-feira, 21/5, foi assinada a Lei 14.857/2024, que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o procedimento já era adotado, entre outros, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante.
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