Alexandre Freitas Bueno Advogado

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Sancionada criação de cargos na Justiça Militar

Foi publicada, na edição desta quinta-feira (18/7/24) do Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador, da Lei 24.896, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.836/23, do Tribunal de Justiça, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de julho. Do total de cargos, serão dez […]

Alexandre Freitas Bueno

19-07-2024

Foi publicada, na edição desta quinta-feira (18/7/24) do Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador, da Lei 24.896, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.836/23, do Tribunal de Justiça, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de julho.

Do total de cargos, serão dez de oficial judiciário (de provimento efetivo), cinco de gerente (de recrutamento limitado), um de coordenador de área (de recrutamento limitado) e um de assessor técnico especializado (de recrutamento amplo).

Para implementar esses cargos, foi alterada a Lei 23.755, de 2021, a qual unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado.

Segundo o TJMG, a criação dos cargos de

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