Conforme já era esperado por anúncio anterior do próprio governador, que gerou recentes protestos da categoria e de deputados da oposição, a mesma edição do Diário Oficial traz o veto parcial do chefe do Executivo ao artigo 6º da mesma proposição de lei sobre a revisão salarial do funcionalismo público, artigo este que trata do piso nacional da educação. […]

Foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1573/2023, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira, que reconhece os pacientes com fibromialgia como Pessoas com Deficiência, em todo o Estado de São Paulo, para todos os efeitos legais e de direitos. O objetivo da legislação é assegurar a todas as pessoas com […]

Durante Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 27/6, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2024, de autoria do Deputado Estadual Danilo Balas (PL), que determina a extinção da prova oral para os cargos de investigador e escrivão na Polícia Civil do Estado […]

Em reunião de Prestação de Contas do governo, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, deputados questionaram o secretário Pedro Bruno Barros de Souza, da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, em especial sobre prazos para obras consideradas mais importantes.

Justiça racial e reparação histórica. Estas foram duas das questões levantadas durante o encontro regional do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (28/6/24) em Pouso Alegre (Sul de Minas).

Foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial Minas Gerais, a sanção, pelo governador, da Lei 24.844, sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

A falta de recursos financeiros, humanos e estruturais da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e o impacto disso no atendimento aos fazedores de cultura foram as maiores críticas feitas à atuação do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas José de Oliveira, que participou, na sexta-feira (28/6/24), da última reunião de Prestação de Contas do Assembleia […]

A CAIXA lançou a linha de crédito FINISA Transformação Digital, que apoia ações para a aquisição de equipamentos de informática, instalação de rede e conexões de fibra ótica, aquisição de equipamentos de distribuição de sinal de internet e processamento de dados. Além disso, também será possível adquirir sistema para gerenciamento de bilhetagem e de administração […]

Quase 80% de um universo de 600 juízes brasileiros participantes de pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard (HMC, sigla em inglês) acreditam que a mediação é uma ferramenta útil na solução de conflitos fundiários. Do total de entrevistados, 66% já utilizaram a técnica. De acordo com a sondagem, quase a metade deles (277) […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7680, distribuída ao ministro […]

Na manhã desta sexta-feira,28/6, a Juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury, acompanhou o mutirão carcerário realizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) em favor das pessoas custodiadas na Penitenciária II do Distrito Federal. A ação, realizada das 9h às 13h, contou com o auxílio da Unidade Móvel de Atendimento Itinerante, que atende, […]

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, a Nestlé e o supermercado Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda a indenizarem consumidor que adquiriu caixa de leite contaminado. O autor comprou uma caixa de Leite UHT Integral Ninho, em 7 de março de 2024, no supermercado réu. Narra que, após consumir o produto por alguns dias, encontrou larvas vivas na […]

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que o Município de São Paulo indenize homem por resultado falso-positivo em teste de HIV. Segundo os autos, o autor se preparava para uma cirurgia e foi submetido ao exame, que apontou resultado positivo. Em razão disso, foi encaminhado […]

A empresa Zurich Minas Brasil Seguros S/A foi condenada a indenizar consumidor que ficou desamparado, após solicitar serviço de reboque de veículo ofertado pela seguradora ré. A decisão foi proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que entendeu que houve falha na prestação dos serviços.

Um aluno do Curso de Educação Física que concluiu todos os créditos da matriz curricular obrigatória da graduação garantiu o direito de antecipar sua colação de grau para que fosse possível apresentar a documentação exigida no edital do concurso público de professor de educação física, no qual foi aprovado. A decisão é da 11ª Turma […]