O STJ decidiu que um plano de saúde deverá pagar por um medicamento que foi incluído no rol da ANS durante o processo que solicitava seu fornecimento. A relatora do caso explicou que, por outro lado, o plano fica desobrigado a pagar pelo remédio até a data em que passou a valer a resolução normativa que o incluiu.

O STJ definiu que a validade do registro público de propriedade rural deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que faz parte da área pertencente ao mesmo dono, conforme previsão da Lei de Registro de Imóveis. Com isso, o tribunal não usou o conceito de imóvel rural da legislação agrária, que abrange as glebas vizinhas de um mesmo proprietário utilizadas para objetivos econômicos similares. A partir desse entendimento, o STJ negou recurso do Incra para anular o registro de transferência de propriedade rural em favor de uma empresa agropecuária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai definir tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a competência para as ações de cobrança de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns. Em deliberação no Plenário Virtual, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1479101 (Tema 1.302).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública.

Com vistas a possibilitar o pleno atendimento à comunidade surda, a Justiça do Trabalho da 2ª Região disponibiliza o serviço de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos fóruns Ruy Barbosa e Zona Sul, na capital paulista.

CCJ também avalizou proposições que preveem gratuidade no transporte intermunicipal para essas mulheres e a doação de bicicletas apreendidas.

Deputados também atestaram a legalidade de projeto que prevê acesso de entregadores de aplicativos a água potável e banheiro.

A CAIXA lança o Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário – FGI SOLIDÁRIO. O produto, disponível a partir desta segunda-feira (03), é destinado exclusivamente a empresas que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024. O crédito possui garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).