A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 1600/2023 , do deputado Enio Tatto (PT), que cria a lei Ana Benevides no Estado de São Paulo.

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 813 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável destacou dois julgamentos na edição.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, em Reunião Extraordinária nesta quinta-feira (6/6/24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23, que prevê, nos dias de eleições, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, nas regiões metropolitanas do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na tarde desta última quarta-feira (05), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 148/2016, de autoria do deputado Marcos Damásio. A ação altera a redação da Lei nº 10.848, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento dos estabelecimentos de ensino […]

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, proferida pelo juiz Celso Maziteli Neto, que determinou que proprietário de parque se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar atos que contribuam com a realização de vaquejada, ou evento […]

Representantes das plataformas YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai assinaram nesta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo de adesão ao Programa de Combate à Desinformação do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes.

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou normas da Bahia, do Tocantins e do Pará que limitam o número de vagas para mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiria às seguradoras e operadoras de planos de saúde obter informações sobre o patrimônio genético das pessoas antes de fechar a contratação da cobertura. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1175 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 845779) sobre o direito de pessoas transexuais serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero.

O seguro-garantia é uma das formas de comprovar, em processo de cobrança de dívida tributária (execução fiscal), a possibilidade de o devedor arcar com o valor exigido pelo poder público. Para o STJ, contudo, só é possível intimar a seguradora para depositar o seguro-garantia depois que não houver mais a possibilidade de recursos contra a sentença que decidiu a execução fiscal (trânsito em julgado).

A 12ª Turma do TRF1 acatou o pedido de um candidato ao cargo de polícia rodoviário federal no concurso realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) em uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos.

O Grupo de Trabalho para Ações em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidades (GTDH), em parceria com o Inovatchê – Laboratório de Inovação, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e com a Universidade Católica de Pelotas (UCPEL), lançou o Guia “E agora, como recomeçar?”, com as principais informações sobre os benefícios e programas sociais direcionados às vítimas das enchentes no RS.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, decidiram que a Justiça Eleitoral no Piauí pode determinar o trancamento integral de inquérito policial que não continha elementos eleitorais. 

A Justiça do Trabalho foi o ramo do Poder Judiciário que mais conciliou em 2023, de acordo com o relatório Justiça em Números 2024, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento aponta que os tribunais trabalhistas solucionaram 20,2% de seus casos por meio de acordos.