Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no Rio Grande do Sul. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o trabalhador nessa função só tem direito ao adicional se a perícia constatar o trabalho em atividade insalubre, o que não foi provado no caso.

O autor foi aprovado pelo sistema de cotas étnico-raciais da instituição mas, após entrevista pela Banca Avaliadora, sua autodeclaração foi considerada inválida.

O Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) foi oficialmente criado com a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 24.786, publicada na edição desta sexta-feira (7/6/24) do Diário Oficial Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, nesta sexta-feira (7), o lançamento da Frente Parlamentar criada em defesa dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. O objetivo 3 – Saúde e Bem-Estar – foi o tema da reunião, que contou com uma palestra da secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por latrocínio.

A Justiça Federal transferiu, para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul e auxílio às vítimas das enchentes naquele estado, R$ 2,5 milhões da conta judicial do processo de execução da sentença de recuperação ambiental da região carbonífera catarinense. A decisão determinando o repasse foi assinada sexta-feira (7/6) pela juíza Camila Lapolli de Moraes, da 4ª Vara Federal de Criciúma (SC).

O Norte de Minas vai receber mais um encontro regional do Seminário Técnico Crise Climática em Minas Gerais: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento antecipado de R$ 3,5 bilhões referente à ação em que a Corte deu ganho de causa ao Estado do Piauí e condenou a União e a Eletrobras a indenizá-lo por supostos prejuízos causados pela demora na venda e na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa).

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos

O STJ decidiu que a Petrobras deve responder por débito de quase R$ 1 bilhão por não ter recolhido um tributo conhecido como Cide-Combustíveis, incidente sobre a venda de petróleo e seus derivados. A Petrobras alegou que não recolheu o tributo porque existiam decisões judiciais que permitiam às distribuidoras e postos de combustíveis comprar os derivados de petróleo sem incidência da Cide, porém o STJ entendeu que essas decisões não retiraram da Petrobras a condição de contribuinte da Cide, sendo, portanto, de responsabilidade da empresa petrolífera o pagamento do tributo.

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, proferida pela juíza Renata Esser de Souza, que condenou vereador da cidade de Indiana por preconceito por procedência nacional.

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 39ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Koga Guimarães, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 mil por danos morais e R$ 102 pelos danos materiais referentes à tradução juramentada dos documentos dos autos.