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Especialistas e empresas debatem regulamentação e limites para ferramentas de monitoramento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na tarde desta segunda-feira (10), à audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, e prosseguirá amanhã (11).
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STF determina que governo de SP cumpra compromissos sobre câmeras na PM e siga regras do Ministério da Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a Corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e cumpra as regras estabelecidas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público, decide STF
Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e vagas de medicina. De acordo com a decisão, a criação de novas vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e os critérios previstos na lei.
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STF pede informações sobre lei de Novo Gama (GO) que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que autoridades do Município de Novo Gama (GO) prestem informações sobre a lei municipal que impede pessoas trans de usarem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero em escolas e órgãos públicos.
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Mãe deve ser indenizada pela morte de criança em bacia de obras pluviais em Brazlândia
Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, o Distrito Federal, a Novacap, o Ibram e a Freitas Terraplanagem e Pavimentação a indenizarem, por danos morais, uma mãe pela morte do filho em local de obras pluviais em Brazlândia/DF. Os réus deverão, ainda, pagar pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos.
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Hipossuficiência do agricultor leva à redução da multa aplicada pelo Ibama
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelou da sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo feitos pelo órgão ambiental. Um agricultor acusado do desmatamento de 1,0 hectare de floresta nativa em área de reserva legal do PDS “Pirã de Rã” ingressou com ação pedindo anulação da multa e, também, o desembargo da área imposto pelo Ibama.
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Justiça Federal determina que filhos de pai brasileiro, retidos de forma ilegal, retornem aos Estados Unidos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Santos/SP que obriga um brasileiro a devolver os dois filhos, de três e seis anos, para a mãe, norte-americana e residente nos Estados Unidos.
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Justiça Federal nega liminar para suspender licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte
A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para que fossem suspensos os atos administrativos de licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, com suspensão de obras eventualmente em execução. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), considerou que não foram demonstradas irregularidades que justificassem a concessão da ordem.
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Empresa de ônibus terá de fornecer água e banheiro fora da garagem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Viação Urbana Ltda., de Fortaleza (CE), contra decisão que a condenou a fornecer banheiro e água potável a motoristas, cobradores e fiscais. De acordo com o colegiado, empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados.
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STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das “saidinhas” de presos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”.
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Capacitação de agentes públicos: CAIXA dá início ao curso de estruturação e gestão de PPP de infraestrutura social
CAIXA deu início ao curso de Estruturação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Infraestrutura Social, voltado para agentes públicos municipais e estaduais de todo o país.
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Sancionada lei que cria e extingue cargos no Ministério Público
A norma tramitou como o Projeto de Lei (PL) 1.870,23, de autoria do procurador-geral de Justiça, aprovada definitivamente pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira (6).
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