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PGR questiona lei que pune invasor de propriedade rural privada em Mato Grosso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de Mato Grosso que instituiu sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais no território do estado. Entre as penas previstas estão a restrição a benefícios sociais, veto à posse em concurso público e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual.
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Em reunião sobre emergência climática, presidente do STF apresenta ações e decisões do Judiciário sobre o tema
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (17) que a emergência climática é uma preocupação atual e não mais direcionada às próximas gerações. “Essa é uma questão relacionada aos direitos fundamentais dos que estão vivendo aqui e agora”, afirmou, durante reunião com os chefes dos três Poderes no […]
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