Com o objetivo de melhorar a vida da população paulista, as deputadas e deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, durante o primeiro semestre deste ano, 78 Projetos de Lei de autoria parlamentar. As proposituras tratam sobre as principais demandas do estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Cidadania, Meio Ambiente, Direitos do […]

Foi publicada, na edição desta quinta-feira (18/7/24) do Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador, da Lei 24.896, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.836/23, do Tribunal de Justiça, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de julho. Do total de cargos, serão dez […]

O FGTS registrou, no exercício 2023, R$ 23,4 bilhões de lucro, o maior da história do fundo. O resultado recorrente para o período foi de R$ 16,8 bilhões, impulsionado pelo retorno dos investimentos realizados em títulos públicos federais, que foi superior ao ano de 2022, e também pelo retorno das operações de financiamento contratadas. O […]

O Programa Justiça 4.0 promoveu nesta sexta-feira, 12, um seminário on-line sobre os processos de integração dos sistemas correspondentes ao Banco Nacional de Precedentes (BNP). No evento, foram abordados e elucidados os processos de integração dos sistemas correspondentes ao BNP. A plataforma unificada de pesquisa textual e estatística de precedentes qualificados e precedentes em sentido lato foi […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar de eleições se um dos partidos que a integram não tiver prestado contas anuais. O dispositivo da Resolução TSE 23.609/2019, incluído pela Resolução 23.675/2021, havia sido suspenso no início do mês pelo […]

O candidato que presta concurso público para o cargo de médico só precisa comprovar que tem a especialidade para a qual concorre no momento de tomar posse. Com esse entendimento, o STJ acolheu o recurso de uma candidata que, por falta do comprovante de especialização em anestesiologia, foi impedida de se matricular no curso de […]

O STJ considerou ilegal a diligência de busca e apreensão na casa de um advogado – local onde ele também exercia suas atividades profissionais – durante a investigação de uma suposta organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas. De acordo com a corte, a decisão que autoriza a busca deve conter informações particularizadas que justifiquem […]

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.039.614, 2.039.616 e 2.045.596, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciários.

A empresa Postos de Gasolina Ranoni LTDA foi condenada a indenizar clientes que tiveram veículo danificado após abastecer no estabelecimento. A decisão foi proferida pela Juíza do 3º Juizado Especial de Ceilândia e confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, após recurso.

A Juíza Auxiliar da Corregedoria da Justiça do DF e Coordenadora da Central Judicial da Pessoa Idosa (CJI), Monize Marques, teve artigo publicado na Coluna Juris, do site Metrópoles, nesta quinta-feira, 18/7. O texto tem como título “O envelhecimento populacional e a expansão do poder prateado”.

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um menor de idade, representado por sua mãe. O caso envolveu acidente ocorrido no Centro de Ensino Fundamental n. 10 do Gama/DF, onde a criança sofreu lesões graves ao pisar em um objeto perfurocortante no corredor da […]

A 2ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um homem pela prática dos crimes de roubo e extorsão, após, juntamente com seus comparsas, combinar encontro com a vítima em aplicativo de relacionamento. A decisão fixou a pena de 13 anos e um mês de reclusão, em regime fechado. De acordo com a denúncia, em agosto de 2021, […]

Na manhã de hoje a comunidade de segurança e tecnologia da informação repercutiu incidente relacionado à paralização de diversos serviços ao público em todo o mundo. Ciente do ocorrido, a equipe de TIC e de Segurança Cibernética do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prontamente diligenciou em busca de informações e pôde […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um réu, que responde a um processo criminal em liberdade, de revogação da medida cautelar, imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), de monitoração por meio do uso de tornozeleira eletrônica. De acordo com […]

 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em votação unânime, não reconheceu justa causa aplicada a trabalhadora grávida sob alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação. A decisão manteve sentença, que adotou o julgamento sob perspectiva de gênero seguindo protocolo do Conselho Nacional de Justiça. […]