O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, nesta terça-feira (21), em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais”. O evento é realizado em parceria com o Instituto Max Planck e a Fundação Konrad Adenauer. A programação vai das 14h às 20h, no Salão Nobre do Supremo.

O STJ decidiu que o juízo da execução fiscal pode bloquear dinheiro de uma empresa em recuperação judicial. No caso julgado, uma empresa tinha uma dívida de cerca de R$ 30 milhões com o DNIT, tendo sido determinado o bloqueio de dinheiro na conta bancária. O STJ determinou que o juízo responsável pela execução fiscal é que deve decidir sobre esses bloqueios, pois o dinheiro não é considerado um bem de capital da empresa e, portanto, o juízo da recuperação não pode interferir nesse tipo de bloqueio

O STJ decidiu que o Ministério Público não pode ser autor de ação para tentar impedir a cobrança de imposto, mesmo que esse imposto tenha sido declarado inconstitucional pela Justiça. Para o STJ, o motivo dessa impossibilidade é que esse tipo de processo possui natureza tributária (porque discute a cobrança do imposto) e, nesse caso, o MP não pode atuar na defesa coletiva dos contribuintes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua âmbito nacional e não terá prejuízo para se defender

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está às vésperas de uma decisão crucial envolvendo a admissibilidade de ações rescisórias para adequação de sentenças ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Sob o rito dos recursos repetitivos, o tribunal se debruça sobre a complexa questão da modulação de efeitos, trazendo à tona desafios jurídicos de grande relevância.