A mulher realizava acompanhamento pré-natal quando recebeu, por engano, os resultados de outra paciente, que havia testado positivo. Por conta do erro, ela e o marido foram obrigados a passar por tratamento médico. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.945.851 e 1.945.879, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto educação.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu uma decisão que autorizou dois particulares a extraírem madeira em áreas de propriedade do estado do Paraná.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar, em sessão presencial, recursos (embargos de declaração) apresentados contra a decisão que invalidou regra sobre distribuição de sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. O ministro André Mendonça pediu destaque no julgamento, iniciado na sexta-feira (21) no Plenário Virtual da Corte. O pedido de destaque […]

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram acordo para garantir efetividade da tutela buscada em duas ações civis públicas que se referem às unidades de conservação no Amazonas e tramitam na Justiça Federal. A solenidade de assinatura do acordo judicial ocorreu em Humaitá (AM), na terça-feira […]

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, nesta quinta-feira (20/6), Reclamação Disciplinar (RD) contra o desembargador Ivo de Almeida, da 1.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), investigado por suposta prática de corrupção. O magistrado foi alvo da Operação Churrascada, deflagrada pela Polícia Federal, para apurar condutas como a venda de sentenças.

As negociações para a construção da Rodovia do Minério e outras possíveis soluções para o alto índice de acidentes nas BRs 040 e 356, envolvendo caminhões para transporte de minério de ferro, serão tema de uma visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), nesta segunda-feira (24/6/24).

As mudanças climáticas podem ter causado queda de arrecadação de cerca de R$ 925 milhões nas safras de 2023 e 2024 de grãos no Noroeste de Minas, uma das principais regiões de produção agrícola do Estado. A estimativa foi apresentada, nesta sexta-feira (21/6/24), pelo engenheiro agrônomo Anderson Barbosa Evaristo, professor do Instituto de Ciências Agrárias (ICA) da Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha […]

O debate sobre o custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (21/6/24), em mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública. Desta vez, o secretário-geral do Estado, Marcel Beghini, foi convocado a esclarecer possível descumprimento de decisão do Tribunal de Contas (TCE) por parte […]

Foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema a Lei 24 822, que institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado. A norma, que viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração (5G) no interior, foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (21/6/24) e tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.538/21, do deputado Antonio […]