O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro Industrial, de Alagoas, até que se defina se a competência para julgar o caso é do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) ou do STF.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não tem direito à imunidade tributária em relação ao pagamento do Imposto Predial e Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido por imóveis da empresa.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, o coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, e a coordenadora do Fórum Interinstitucional Ambiental do Sistcon, juíza Clarides Rahmeier reuniram-se nesta manhã com o diretor do Departamento de […]

A Comissão de demandas complexas, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), realiza nos dias 04 e 05 de julho, novas audiências para tratar do cumprimento do acordo efetuado pela Petrobras sobre a indenização de quase R$ 1,4 bilhão relacionados à reparação dos danos decorrentes do vazamento de petróleo da Repar, em Araucária, em 2000. Os […]

Dando sequência ao curso “Unidades de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Tribunais (CIDH)”, a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), na manhã dessa terça-feira, 25 de junho, contou com a participação do Procurador Regional da República André de Carvalho Ramos. O tema abordado foi “Métodos Funcionalista, […]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, instauração da revisão disciplinar e o afastamento de magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acusado de assédio sexual. Relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o caso foi apreciado nesta terça-feira (25/6), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024.

O presidente do Conselho Nacional Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou, na abertura da 8º Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (25/6), os resultados da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. Por meio dessa ação equipes de mais de cinquenta […]

O Programa Justiça 4.0 disponibiliza novo curso on-line de Classificação Processual e Inteligência Artificial: Conhecendo o Projeto ALICIA na Prática. O curso é direcionado a servidoras e servidores técnicos do Poder Judiciário com atuação na área da Tecnologia da Informação e no desenvolvimento de aplicações para a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo 32/2024. A medida garante a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a operações internas com sucatas, apara, resíduo ou fragmento promovidas por cooperativas e associações de catadores.

Com 60% dos 150 mil policiais militares trabalhando em batalhões fora da Capital paulista, a melhoria da assistência médica para a tropa lotada no interior do estado dominou os discursos de uma audiência pública realizada, nesta terça-feira (25), pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. O debate girou em torno da atual situação do sistema […]

Parlamentares da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho se reuniram, nesta terça-feira (25), para discutir e deliberar uma pauta com 25 proposituras. Presidida pela deputada Solange Freitas (União), a reunião contou com a presença dos parlamentares Alex Madureira (PL), Major Mecca (PL), Luiz Claudio Marcolino (PT), Gilmaci Santos (Republicanos), Vitão do Cachorrão (Republicanos), […]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, nesta terça-feira (25), o Seminário “Racismo Institucional no Ambiente Escolar”. Solicitado pelo deputado Teonilio Barba (PT) e realizado com o apoio do “SOS Racismo”, o encontro recebeu parlamentares, estudantes e professores, que relataram casos de discriminação. A ideia do evento surgiu a partir de uma série […]

A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou hoje (dia 25/06) sete emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, todas de autoria do deputado Marcos Damasio. As propostas passam a integrar o projeto de lei de autoria do governador Tarcisio de Freitas, que deverá ser votado ainda nesta semana na Alesp. Entre […]

A legislação sobre as políticas relativas à saúde bucal de mulheres, crianças e adolescentes não tem sido cumpridas no estado. Essa é a percepção da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que solicitou uma audiência pública para tratar da questão. A reunião está marcada para esta quinta-feira (27/6/24), às 14 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas […]

Foram publicados, na edição do Diário do Legislativo desta quarta-feira (26/6/24), os resultados finais e a classificação dos candidatos ao concurso público da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para as seguintes especialidades: Consultor Legislativo – Área I – Desenvolvimento Econômico e Regional Consultor Legislativo – Área II – Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário Consultor Legislativo – Área III – Educação, Cultura, […]

Facilitação da comunicação entre profissionais, áreas e unidades distintas da saúde, por meio da conectividade dos sistemas; perspectiva de humanização e maior capacitação para esse setor; e consequente melhoria da eficiência do atendimento e redução de gastos. Em síntese, essas foram as principais vantagens apontadas com a implantação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde […]

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB); a procuradora-geral da mulher, deputada Ione Pinheiro (União); e o 1º Secretário, Antonio Carlos Arantes (PL), receberam o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), Marcelo de Souza e Silva, no Salão Nobre da Casa, nesta terça-feira (25/6/24). Na oportunidade, […]