Atualmente, há 12 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Acre. No entanto, há também 71 pretendentes habilitados. Mesmo sendo um 5,9 vezes mais pretendentes do que crianças aptas à adoção, essas famílias não são formadas devido aos critérios estabelecidos por essas pessoas quando vão fazer o cadastro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, aderiu a mais uma edição da campanha “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa incentiva magistrados(as), servidores(as) e jurisdicionados(as) a aderirem à opção legal que permite aos contribuintes destinar parte do valor do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas à realização de programas e projetos de promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A data final para a declaração do imposto de renda é 31 de maio de 2024.

Um candidato autodeclarado negro que constou da lista de aprovados em um concurso público, mas não teve a declaração aceita pela comissão de heteroidentificação, obteve na Justiça Federal uma liminar para continuar participando do processo seletivo. A 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou que a decisão sobre o recurso administrativo do candidato não apresentou fundamentos suficientes para manter o parecer da banca.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.083.968, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.255 na base de dados do STJ, está em definir “se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (23), uma ação que questiona regras da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Depois da apresentação do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator, foram ouvidos os argumentos da Advocacia-geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades interessadas no processo. O início da votação será marcado posteriormente.