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Presidente do STF diz que julgamento sobre porte de maconha não foi escolha do Supremo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quarta-feira (26), que o julgamento do recurso sobre porte de maconha para consumo pessoal não foi uma escolha do Supremo. Ele explicou que o recurso chegou à Corte para questionar uma condenação por porte de drogas com base em argumentos constitucionais, e, […]
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STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
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Hospital é condenado por queda de recém-nascido durante parto
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Hospital Santa Lúcia S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, à paciente e seu marido, após queda de recém-nascido durante o parto. Conforme o processo, em março de 2023, a autora, em trabalho de parto, dirigiu-se ao hospital e ficou sem acompanhamento
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STF rejeita ação de Alagoas contra acordos da Braskem sobre danos por exploração de sal-gema
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou ação em que o governo de Alagoas pedia a anulação de cláusulas de acordos extrajudiciais firmados entre a Braskem S/A e o poder público e homologados pela Justiça Federal. O caso se refere aos danos causados pela empresa em bairros de Maceió, nas operações de […]
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Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos […]
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STF valida acordo entre Vale e governo do Pará para retomada de extração de níquel e cobre
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou, nesta quarta-feira (26), acordo firmado entre o Estado do Pará, a Vale S.A., a Mineração Onça Puma e a Salobo Metais para possibilitar a retomada da extração de níquel (Mina Onça Puma) e cobre (Mina do Sossego). As atividades haviam sido suspensas por […]
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CNJ retoma publicação da série Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Com o objetivo de difundir normativas e orientações provenientes de organismos de proteção aos direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma a publicação da série Tratados Internacionais de Direitos Humanos, que traduz para o português regras e diretrizes oriundas de convenções internacionais sobre essa temática. Para marcar este Dia Internacional de Apoio às Vítimas […]
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Especialistas de Harvard realizam treinamento em soluções fundiárias para o Judiciário brasileiro
Especialistas da Clínica de Mediação de Harvard participam, nesta quinta-feira (27/6), de treinamento destinado a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário brasileiro para atuarem na mediação de conflitos fundiários. A partir das 14h, eles falarão sobre o tema durante a 1.ª Oficina de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da […]
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Comissão apresenta novo parecer sobre serviço autônomo de gestão hospitalar
Após a decisão da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de tornar sem efeito a aprovação, em reunião realizada em abril, do parecer da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), o colegiado avalizou um novo relatório nesta quarta-feira (26/6/24).
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Projeto visa evitar atrasos em obras públicas e já está pronto para Plenário
A proposição, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), autoriza os municípios a realizar, com recursos próprios, o pagamento de despesas contempladas em plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, quando houver atraso nos repasses estaduais. Os cofres públicos municipais seriam ressarcidos posteriormente, quando fossem liberados os recursos estaduais atrasados
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Diretrizes Orçamentárias para 2025 são aprovadas pela Alesp; Estado prevê arrecadação de R$ 339,8 bi
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), o projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Ao todo, 242 emendas parlamentares foram incorporadas ao texto pelo relator. Para o próximo ano, o Governo Estadual prevê uma arrecadação de R$ 339,8 bilhões. O Projeto de Lei 302/2024 segue agora […]
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Alesp aprova projeto que facilita acesso a crédito em casos de calamidade pública em São Paulo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (26), a facilitação do acesso a empréstimos e financiamentos para moradores de municípios em caso de calamidade pública reconhecida pelo Estado. A medida engloba os microempreendedores individuais (MEIs), além das micro, pequenas e médias empresas instaladas nessas cidades. O Projeto de Lei 389/2024 segue agora para […]
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Falha em vistoria: DF deve indenizar mulher que teve nome indevidamente inscrito em dívida ativa
O Distrito Federal deverá indenizar uma mulher que teve seu nome inscrito indevidamente em dívida ativa. A sentença foi proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). A autora relata que, em novembro de 2021, vendeu um […]
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Mulher que comercializava cursos on-line sem autorização deve indenizar empresa
A 10ª Vara Cível de Brasília condenou mulher a indenizar empresa de cursos on-line, por disponibilizar material da instituição sem autorização. Além disso, a ré está proibida de comercializar o material da autora, sob pena de multa. A empresa de cursos on-line afirma que é uma instituição de ensino e que oferece cursos para concursos públicos […]
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Comissão de Soluções Fundiárias conquista acordo em desocupação de imóvel no Centro de São Paulo
No mês de junho, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou cinco reuniões para buscar solução consensual em processos envolvendo ocupações na cidade de São Paulo. Os encontros aconteceram no Palácio da Justiça, conduzidos por juízes que atuam na comissão – Ana Rita de Figueiredo Nery, Alexandre Jorge […]
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Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
A pessoa que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo período. Essa foi a tese confirmada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região em sessão telepresencial realizada na última sexta-feira (21/6).
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HU/UFSC não será obrigado a designar assistente social exclusivo para ambulatório de prótese auditiva
O Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigado a designar assistente social exclusivo para o ambulatório de implante coclear – prótese auditiva popularmente conhecida como “ouvido biônico”. A Justiça Federal aceitou o argumento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), administradora do HU, de que não há necessidade prática […]
Fonte: https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/rss
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/feed/todasnoticias/rss